A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai pôr em consulta pública por 30 dias o regulamento da terceira edição do

PGMU 3 (Plano Geral de Metas de Universalização da Telefonia Fixa), que estabelece as metas de universalização para as concessionárias de telefonia fixa para o período de 2011 a 2015. O texto foi aprovado hoje (15) pelo Conselho Diretor da agência.

A proposta que vai à debate público garante às prefeituras acesso a 50% da capacidade da infraestrutura de rede das operadoras para conexão à internet (backhaul). Também estabelece regras para a instalação de orelhões (telefones públicos) em áreas indígenas e comunidades quilombolas. As empresas terão ainda que elaborar planos de mídia para divulgar, nas emissoras de rádio e TV e na internet, as metas de universalização definidas pela agência reguladora.

O regulamento também consolida em um instrumento único o Plano Geral de Metas de Universalização e o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização.

A Anatel também aprovou hoje (15) consulta pública por 30 dias do regulamento da prestação de serviço de telefonia fixa nas áreas rurais.

Por R7 Notícias

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